Habeas Corpus Preventivo de Cannabis: Como garantir o direito ao cultivo medicinal no Brasil?
O uso da cannabis medicinal tem sido amplamente reconhecido no tratamento de condições como epilepsia, autismo, esclerose múltipla e dores crônicas. No entanto, apesar da permissão para importação de medicamentos à base de cannabis, os altos custos tornam essa opção inacessível para muitos pacientes no Brasil. Diante dessa realidade, muitas pessoas recorrem ao autocultivo de cannabis para uso medicinal, mas enfrentam um grande problema jurídico: o risco de enquadramento criminal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), já que o cultivo sem autorização da Anvisa ainda é proibido. Saiba como pacientes conseguem autorização judicial para o autocultivo de cannabis medicinal por meio do Habeas Corpus Preventivo. Entenda o processo e seus direitos!